STF RE 56261 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE DEMOSTROU A ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO.
Ementa
NÃO SE DEMOSTROU A ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO.Decisão
Por unanimidade de votos, a turma não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
19/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00799 EMENT VOL-00614-02 PP-00491
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : CESAR NOGUEIRA TORRES
ADV. : FRANCISCO RIBEIRO DE MOURA BACCHAR
RECDA. : COMISSÃO DE REVISÃO DE ANTIGUIDADE
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