STF RE 56264 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO QUE EXIGIU AS TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E
ASSISTENCIA HOSPITALAR. A TAXA JA FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO QUE EXIGIU AS TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E
ASSISTENCIA HOSPITALAR. A TAXA JA FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01532 EMENT VOL-00692-02 PP-00600
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. SWIFT DO BRASIL S/A
ADV. : TÚLIO VIEIRA DA COSTA
RECDA. : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : MAURÍCIO FERREIRA DE CARVALHO
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