STF RE 562723 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO
192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. É equivocado o
entendimento do agravante de que a causa teria sido decidida
somente com esteio na legislação infraconstitucional.
2. O
entendimento desta Corte é no sentido que o revogado § 3º do
artigo 192 da Constituição do Brasil não era
auto-aplicável.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO
192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. É equivocado o
entendimento do agravante de que a causa teria sido decidida
somente com esteio na legislação infraconstitucional.
2. O
entendimento desta Corte é no sentido que o revogado § 3º do
artigo 192 da Constituição do Brasil não era
auto-aplicável.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. 2ª Turma, 03.06.2008.
Data do Julgamento
:
03/06/2008
Data da Publicação
:
DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-09 PP-01697
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): IZAIAS CAMILO DOS SANTOS
ADV.(A/S): JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGDO.(A/S): BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S): MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO(A/S)
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