STF RE 56285 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO DE ASSEMELHAÇÃO. A LEI N. 284, DE 1936. NO SEU ART. 5,
DETERMINOU QUE, AINDA QUE OCORRA ANALOGIA OU IDENTIDADE DE
ATRIBUIÇÃO, NÃO HAVERA EQUIVALENCIA ENTRE OS NOVOS QUADROS
MINISTERIAIS, BEM COMO ENTRE AS CARREIRAS QUE OS COMPOEM RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DIREITO DE ASSEMELHAÇÃO. A LEI N. 284, DE 1936. NO SEU ART. 5,
DETERMINOU QUE, AINDA QUE OCORRA ANALOGIA OU IDENTIDADE DE
ATRIBUIÇÃO, NÃO HAVERA EQUIVALENCIA ENTRE OS NOVOS QUADROS
MINISTERIAIS, BEM COMO ENTRE AS CARREIRAS QUE OS COMPOEM RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Em decisão unânime não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
02/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04183 EMENT VOL-00603-03 PP-01013
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : CHRISTALINO THOMAZ RIBEIRO
ADV. : LEDA MARIA DE ALBUQUERQUE NORONHA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: (4).
Revisão: (NCS).
Alteração: 10/12/96, (NT).
Alteração: 10/02/2015, WSA.
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