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Jurisprudência


STF RE 56285 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DIREITO DE ASSEMELHAÇÃO. A LEI N. 284, DE 1936. NO SEU ART. 5, DETERMINOU QUE, AINDA QUE OCORRA ANALOGIA OU IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÃO, NÃO HAVERA EQUIVALENCIA ENTRE OS NOVOS QUADROS MINISTERIAIS, BEM COMO ENTRE AS CARREIRAS QUE OS COMPOEM RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Em decisão unânime não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 02/10/1964
Data da Publicação : DJ 19-11-1964 PP-04183 EMENT VOL-00603-03 PP-01013
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Parte(s) : RECTE. : CHRISTALINO THOMAZ RIBEIRO ADV. : LEDA MARIA DE ALBUQUERQUE NORONHA RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa : Número de páginas: (4). Revisão: (NCS). Alteração: 10/12/96, (NT). Alteração: 10/02/2015, WSA.
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