STF RE 56293 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MERCADORIAS IMPORTADAS EM DESACORDO COM A RESPECTIVA LICENCA. A
MULTA DO ART. 60 DA LEI N ... 3.244/57 DEVE SER COBRADA SEGUNDO O
VALOR DO DOLAR NA CATEGORIA CORRESPONDENTE A IMPORTAÇÃO LEGAL E NÃO
NA BASE DO DOLAR FISCAL.
Ementa
MERCADORIAS IMPORTADAS EM DESACORDO COM A RESPECTIVA LICENCA. A
MULTA DO ART. 60 DA LEI N ... 3.244/57 DEVE SER COBRADA SEGUNDO O
VALOR DO DOLAR NA CATEGORIA CORRESPONDENTE A IMPORTAÇÃO LEGAL E NÃO
NA BASE DO DOLAR FISCAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1964 PP-04106 EMENT VOL-00602-02 PP-00485
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : GUARANY S.A. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
ADV. : STÉLIO BASTOS BELCHIOR
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