STF RE 56296 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTAO SUJEITAS A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO OS EQUIPAMENTOS
IMPORTADOS PELAS COMPANHIAS DE MINERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ESTAO SUJEITAS A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO OS EQUIPAMENTOS
IMPORTADOS PELAS COMPANHIAS DE MINERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A turma, contra o voto do Ministro Aliomar Baleeiro, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
06/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00297 EMENT VOL-00680-02 PP-00739
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : FOSFORITA OLINDA S/A
ADV. : PEDRO GORDILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/07/2014, MCN.
Mostrar discussão