STF RE 56300 ED / GO - GOIÁS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Ausência de omissão
Ementa
- Ausência de omissãoDecisão
Rejeitados os embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01268 EMENT VOL-00620-02 PP-00625
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
EMBTE.: HÉLVIO CARDOSO
ADVDO.: ASSÚ GUIMARÃES
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