STF RE 56314 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE SELO. INCORPORAÇÃO DE RESERVAS. LUCROS NÃO DISTRIBUIDOS.
REAVALIAÇÃO DO ATIVO. 1) NÃO E DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DO SELO NA
SIMPLES REAVALIAÇÃO DE ATIVO ANTERIOR A VIGENCIA DA L.3.519, DE
30.12.58 (SUM. 104). 2) SUJEITO AO IMPOSTO, MESMO ANTES DA L.
3.519/58, O AUMENTO DE CAPITAL COM INCOPORAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS
NÃO DISTRIBUIDOS. (VER SÚM. 102).
Ementa
IMPOSTO DE SELO. INCORPORAÇÃO DE RESERVAS. LUCROS NÃO DISTRIBUIDOS.
REAVALIAÇÃO DO ATIVO. 1) NÃO E DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DO SELO NA
SIMPLES REAVALIAÇÃO DE ATIVO ANTERIOR A VIGENCIA DA L.3.519, DE
30.12.58 (SUM. 104). 2) SUJEITO AO IMPOSTO, MESMO ANTES DA L.
3.519/58, O AUMENTO DE CAPITAL COM INCOPORAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS
NÃO DISTRIBUIDOS. (VER SÚM. 102).Decisão
Unânime, a turma conheceu do recurso, em parte, e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
09/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01268 EMENT VOL-00620-02 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: LOJAS AMERICANAS S.A
ADV.: BERNARDINO DE SOUZA E SILVA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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