STF RE 56316 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O TESOUREIRO AUXILIAR EM EXERCÍCIO A 28.10.54, FAZ JUS AOS
BENEFÍCIOS DA L. 3.205, AINDA QUE AO TEMPO DESTA ESTIVESSE AFASTADO
DA FUNÇÃO.
Ementa
O TESOUREIRO AUXILIAR EM EXERCÍCIO A 28.10.54, FAZ JUS AOS
BENEFÍCIOS DA L. 3.205, AINDA QUE AO TEMPO DESTA ESTIVESSE AFASTADO
DA FUNÇÃO.Decisão
Rejeitaram os embargos, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
13/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03590 EMENT VOL-00641-03 PP-00997 RTJ VOL-00035-03 PP-00493
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
EMBTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : LUIZ CARLOS ALVIM CUSI
EMBDO.: LAURO PORTO MACHADO
ADV. : WALDIR MORGADO
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