STF RE 563289 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo
regimental interposto equivocadamente no Superior Tribunal de
Justiça.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado
por equívoco em tribunal diverso e recebido somente após o
trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo
regimental interposto equivocadamente no Superior Tribunal de
Justiça.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado
por equívoco em tribunal diverso e recebido somente após o
trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no
recurso extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski. Não participaram, justificadamente, deste
julgamento os Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Carlos
Britto. 1ª Turma, 29.04.2008.
Data do Julgamento
:
29/04/2008
Data da Publicação
:
DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-08 PP-01650
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE MANAUS
ADV.(A/S): MAGDALENA ARAÚJO PEREIRA FERREIRA
AGDO.(A/S): THIAGO IVAN FREIRE MENGHINI
ADV.(A/S): MANOEL BESSA FILHO
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