STF RE 56337 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS GRATIFICAÇÕES HABITUAIS, INCLUSIVE A DE NATAL, CONSIDERAM-SE
TACITAMENTE CONVENCIONADAS INTEGRANDO O SALARIO. RECURSO NÃO
CONHECIDO
Ementa
AS GRATIFICAÇÕES HABITUAIS, INCLUSIVE A DE NATAL, CONSIDERAM-SE
TACITAMENTE CONVENCIONADAS INTEGRANDO O SALARIO. RECURSO NÃO
CONHECIDODecisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1965 PP-02758 EMENT VOL-00633-02 PP-00632
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DOS BANCOS DE MINAS GERAIS
ADV.: ALUIZIO MOREIRA GUIMARÃES
RECDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E OUTRO
ADV.: WILSON VIDIGAL
Mostrar discussão