STF RE 56359 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NULIDADE DE TESTAMENTO E ADOÇÃO. INCAPACIDADE DA TESTADORA. VÍCIOS
DE FUNDO E DE FORMA DO ATO JURÍDICO IMPUGNADO, A OLIGOFRENIA
CONGENITA, DEVIDAMENTE COMPROVADA, EXCLUI A CAPACIDADE PARA A
PRATICA DE ATOS DE DISPONIBILIDADE, PARA CUJA EFICACIA A LEI EXIGE
LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO.
Ementa
NULIDADE DE TESTAMENTO E ADOÇÃO. INCAPACIDADE DA TESTADORA. VÍCIOS
DE FUNDO E DE FORMA DO ATO JURÍDICO IMPUGNADO, A OLIGOFRENIA
CONGENITA, DEVIDAMENTE COMPROVADA, EXCLUI A CAPACIDADE PARA A
PRATICA DE ATOS DE DISPONIBILIDADE, PARA CUJA EFICACIA A LEI EXIGE
LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO.Decisão
Conhecido o segundo recurso unânimemente, deu-se-lhe provimento, contra o voto do Ministro Relator. Julgou-se prejudicadoo primeiro recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01645 EMENT VOL-00655-02 PP-00827
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: 1° SEBASTIÃO PEREIRA RODRIGUES, SUA MULHER E OUTRO
ADV.: JOSÉ LUIZ DE A. MARTINS COSTA
2° NAIR ALVES ESTRÁZULAS
ADV.: PAULO DO COUTO E SILVA
RECDOS.: OS MESMOS
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