STF RE 56366 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSSAO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. NÃO PODE A
LEI LOCAL AGRAVAR A TRIBUTAÇÃO, POR TER SIDO IMPOSTA TAL CLÁUSULA
PELO DE CUJUS, NO TESTAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSSAO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. NÃO PODE A
LEI LOCAL AGRAVAR A TRIBUTAÇÃO, POR TER SIDO IMPOSTA TAL CLÁUSULA
PELO DE CUJUS, NO TESTAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01042 EMENT VOL-00687-02 PP-00781
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ADELAIDE TARQUINO BITTENCOURT E OUTROS
ADV. : RENATO BAHIA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : JOSÉ AUGUSTO TOURINHO DANTAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/07/2014, CRH.
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