STF RE 563802 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 5º V e
X CF/88.
1. É inadmissível o recurso extraordinário no qual,
a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a
análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de
contrariedade indireta ou reflexa ao art. 5º, V e X da
Constituição Federal.
2. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 5º V e
X CF/88.
1. É inadmissível o recurso extraordinário no qual,
a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a
análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de
contrariedade indireta ou reflexa ao art. 5º, V e X da
Constituição Federal.
2. Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim
Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-01047
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): SILVANO LEMES DA SILVA
ADV.(A/S): ADRIANO CÉSAR SANTOS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PGDF - LUDMILA LAVOCAT GALVÃO VIEIRA DE CARVALHO
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