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Jurisprudência


STF RE 56381 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CONTAGEM DE JUROS DE MORA, EM CASO CONTRARIO A LEI N 2.244, E CONTADO A PARTIR DE NOTIFICAÇÃO INICIAL PARA A EXECUÇÃO.
Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.

Data do Julgamento : 06/07/1964
Data da Publicação : DJ 13-08-1964 PP-02833 EMENT VOL-00589-03 PP-00885
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECTE.: CASA FACHADA S/A. PERFUMARIAS ADV.: SYLVIO CURADO RECDO.: VASCO DA SILVA MELLO ADV.: JOSÉ ODILIO LEAL
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