STF RE 56391 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 494, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A
EMPRESA COLOCOU O EMPREGADO A DISPOSIÇÃO DO RECORRENTE, MAS SEM LHE
PAGAR OS SALARIOS CORRESPONDENTES AO PERIODO DE AFASTAMENTO. A
COMPENSAÇÃO NÃO TINHA LUGAR E O EMPREGADO PRECISAVA TRABALHAR PARA
PROVER A PROPRIA SUBSISTENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ART. 494, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A
EMPRESA COLOCOU O EMPREGADO A DISPOSIÇÃO DO RECORRENTE, MAS SEM LHE
PAGAR OS SALARIOS CORRESPONDENTES AO PERIODO DE AFASTAMENTO. A
COMPENSAÇÃO NÃO TINHA LUGAR E O EMPREGADO PRECISAVA TRABALHAR PARA
PROVER A PROPRIA SUBSISTENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-03 PP-01274
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES.: FRANCISCO DE ASSIS ABS DA CRUZ E OUTRO
ADV.: VIVEIROS DE CASTRO
RECDA.: SERVIÇOS AÉREOS CRUZEIRO DO SUL S/A
ADV.: EDUARDO COSSERMELLI
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