STF RE 563965 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE
FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO.
OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N.
203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência
sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade
financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime
jurídico.
2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do
Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de
cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da
República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração.
3. Recurso extraordinário ao
qual se nega provimento.
Ementa
DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE
FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO.
OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N.
203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência
sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade
financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime
jurídico.
2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do
Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de
cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da
República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração.
3. Recurso extraordinário ao
qual se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso
extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Carlos
Britto e Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso
(Vice-Presidente). Não votou o Senhor Ministro Gilmar Mendes
(Presidente), ante a necessidade de ausentar-se para recepcionar
o Presidente da República da Namíbia. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo recorrido o Dr.
Marcone Medeiros. Plenário, 11.02.2009.
Data do Julgamento
:
11/02/2009
Data da Publicação
:
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
RECTE.(S): MARIA AURÉLIA MORAIS DE PAIVA
ADV.(A/S): CLÉDINA MARIA FERNANDES
RECDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): PGE-RN - JOSÉ FERNANDES DINIZ JÚNIOR
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00014 INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
ART-00009
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00087 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-EST LCP-000049 ANO-1986
ART-00061 INC-00004 ART-00064
LEI COMPLEMENTAR, RN
LEG-EST LCP-000122 ANO-1994
ART-00053 ART-00075
LEI COMPLEMENTAR, RN
LEG-EST LCP-000134 ANO-1995
ART-00001
LEI COMPLEMENTAR, RN
LEG-EST LCP-000203 ANO-2001
ART-00001 ART-00005
LEI COMPLEMENTAR, RN
Observação
:
- Acórdãos citados: SS 761 AgR, SS 844 AgR, ADI 1264 MC, SS 2222
AgR-ED-AgR, RE 88896, RE 191476 AgR, RE 193810, RE 226462, RE 233413
AgR, RE 233958, RE 303673, RE 423886 AgR, RE 446767 AgR, RE 467545, RE
576121, RE 579431, RE 580108, RE 582650.
Número de páginas: 28
Análise: 26/03/2009, MMR.
Revisão: 30/03/2009, JBM.
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