STF RE 56400 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTE DOS PECUARISTAS - ACÓRDÃO AFIRMA QUE AS SENTENCAS SÃO
POSTERIORES A LEI N. 2.804, O QUE CONSTITUI MATÉRIA DE FATO. RECURSO
EX-OFFICIO INCABIVEL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Ementa
REAJUSTE DOS PECUARISTAS - ACÓRDÃO AFIRMA QUE AS SENTENCAS SÃO
POSTERIORES A LEI N. 2.804, O QUE CONSTITUI MATÉRIA DE FATO. RECURSO
EX-OFFICIO INCABIVEL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01355 EMENT VOL-00621-02 PP-00584
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: JOSÉ CAMINHA FIUSA LIMA, BANCO DO BRASIL S.A. E OUTROS
ADV.: FRANCISCO IVO CAVALCANTI
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