STF RE 56411 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPEITO AO VEREDICTO DO JÚRI. APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593,
III, LETRA "D", E PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÂMBITO
RESTRITO DO RECURSO. COM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO NAS LETRAS "B" E "C",
A APELAÇÃO DEVOLVE AO CONHECIMENTO DO JUÍZO AD QUEM, A CONTRADIÇÃO
DE SENTENÇA COM OS TEXTOS LEGAIS, COM A DECISÃO DOS JURADOS, SUA
ERRONIA OU INJUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPEITO AO VEREDICTO DO JÚRI. APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593,
III, LETRA "D", E PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÂMBITO
RESTRITO DO RECURSO. COM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO NAS LETRAS "B" E "C",
A APELAÇÃO DEVOLVE AO CONHECIMENTO DO JUÍZO AD QUEM, A CONTRADIÇÃO
DE SENTENÇA COM OS TEXTOS LEGAIS, COM A DECISÃO DOS JURADOS, SUA
ERRONIA OU INJUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03590 EMENT VOL-00641-03 PP-01005 RTJ VOL-00035-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : HAMILTON PINTO STOCCO
ADV. : MILTON JOSÉ CHEROM
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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