STF RE 56417 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. BARBEIRO INDIVIDUAL.
SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE LEI DECIDIR QUE O BARBEIRO INDIVIDUAL, SEM
COMERCIO NEM EMPREGADOS, NÃO SE EQUIPARA A BARBEARIA (D. 32.667,
ART. 2, XI).
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. BARBEIRO INDIVIDUAL.
SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE LEI DECIDIR QUE O BARBEIRO INDIVIDUAL, SEM
COMERCIO NEM EMPREGADOS, NÃO SE EQUIPARA A BARBEARIA (D. 32.667,
ART. 2, XI).Decisão
A turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
09/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01122 EMENT VOL-00618-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV. : GLAUCO FROTA LOUZADA
RECDO. : ANGELO MARCON
ADV. : JOSÉ MANOEL DE MORAES
Mostrar discussão