STF RE 56418 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTE DOS PECUARISTAS. RECURSO EX-OFFICIO. 1) ESTA SUJEITA A
RECURSO EX OFFICIO SENTENÇA CONCESSIVA DE REAJUSTO PECUARIO ANTERIOR
A VIGENCIA DE L. 2.804, DE 25.6.56 (SUM. 275). 2) EMBORA HAJA
SENTENÇA POSTERIOR A L. 2.804/56, A ANTERIOR ESTA SUJEITA AO RECURSO
NECESSARIO.
Ementa
REAJUSTE DOS PECUARISTAS. RECURSO EX-OFFICIO. 1) ESTA SUJEITA A
RECURSO EX OFFICIO SENTENÇA CONCESSIVA DE REAJUSTO PECUARIO ANTERIOR
A VIGENCIA DE L. 2.804, DE 25.6.56 (SUM. 275). 2) EMBORA HAJA
SENTENÇA POSTERIOR A L. 2.804/56, A ANTERIOR ESTA SUJEITA AO RECURSO
NECESSARIO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
09/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01122 EMENT VOL-00618-02 PP-00422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JEOVÁ LEITÃO VILAR
ADV. : AGOSTINHO MEDEIROS BRITO
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