STF RE 56420 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LUCRO IMOBILIÁRIO.
QUANDO NÃO HÁ IMPOSTO A PAGAR.VENDA EM HASTA PÚBLICA, PARA ATENDER AS
DESPESAS DE INVENTARIO
Ementa
LUCRO IMOBILIÁRIO.
QUANDO NÃO HÁ IMPOSTO A PAGAR.VENDA EM HASTA PÚBLICA, PARA ATENDER AS
DESPESAS DE INVENTARIODecisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
07/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02937 EMENT VOL-00590-02 PP-00740
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : PALMYRO DOMINGUES (ESPÓLIO)
ADV. : JOSÉ REIS FONTES
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