STF RE 56424 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO. EM CASO DE CONSTRUÇÃO CONDOMINIAL O IMPOSTO
INCIDE SOBRE O VALOR DA FRAÇÃO IDEAL DO SOLO E NÃO SOBRE O VALOR DA
PARTE RELATIVA A CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO AJUSTADO COM A FIRMA
CONSTRUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO. EM CASO DE CONSTRUÇÃO CONDOMINIAL O IMPOSTO
INCIDE SOBRE O VALOR DA FRAÇÃO IDEAL DO SOLO E NÃO SOBRE O VALOR DA
PARTE RELATIVA A CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO AJUSTADO COM A FIRMA
CONSTRUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Em decisão unânime não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
02/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04183 EMENT VOL-00603-03 PP-01024
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
RECDO. : JULIUS ALBERTO JANKOSZ
ADV. : CID CAMPELO
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