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Jurisprudência


STF RE 56427 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
TRANSFERENCIA DE NEGÓCIO COM EXCLUSAO DO TELEFONE. APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELA JUSTIÇA LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (SUM. 279).
Decisão
Por unanimidade de votos, a turma não conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 28/07/1964
Data da Publicação : DJ 27-08-1964 PP-03056 EMENT VOL-00591-01 PP-00282
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECORRENTE: JOSÉ CIRIACO GOMES EVANGELISTA ADV.: RAUL DE ARAÚJO FILHO RECORRIDO: JOAQUIM MAURICIO DE CARVALHO ADV.: ZILLER ALVES DE ALMEIDA
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