STF RE 56448 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. E LEGAL A SUA COBRANÇA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. E LEGAL A SUA COBRANÇA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Deram provimento aos recursos, conhecedo-se preliminarmente do extraordinário. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1965 PP-00584 EMENT VOL-00611-01 PP-00319
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL E EX OFFICIO E EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2ª VARA DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.: RYSTER DO BRASIL S/A - CAMINHÕES INDUSTRIAIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/01/2015, FSB.
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