STF RE 56477 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DA MORA A CONTAR DO DESAPOSSAMENTO, REPUTADO ILICITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DA MORA A CONTAR DO DESAPOSSAMENTO, REPUTADO ILICITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1964 PP-02833 EMENT VOL-00589-03 PP-00890
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: MOTAURI DANNEMBERG
RECDAS.: ARMINDA DOS SANTOS COSTA E OUTRA
ADV.: MARCELO DE SOUZA VELEZ
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