STF RE 56484 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. E LEGAL A SUA COBRANÇA RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. E LEGAL A SUA COBRANÇA RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00749 EMENT VOL-00613-01 PP-00368
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: COMPANHIA IMPORTADORA DE MÁQUINAS "COMAC"
ADV.: OTTO EDUARDO VIZEU GIL
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