STF RE 56490 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) "NÃO TEM DIREITO AO TERCO DE CAMPANHA O MILITAR QUE NÃO
PARTICIPOU DE OPERAÇÕES DE GUERRA, EMBORA SERVISSE NA "ZONA DE
GUERRA". SÚMULA 407.
2) A LETRA D FOI APENAS INVOCADA E NÃO SE COGITOU DE DEMONSTRAR
QUALQUER DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1) "NÃO TEM DIREITO AO TERCO DE CAMPANHA O MILITAR QUE NÃO
PARTICIPOU DE OPERAÇÕES DE GUERRA, EMBORA SERVISSE NA "ZONA DE
GUERRA". SÚMULA 407.
2) A LETRA D FOI APENAS INVOCADA E NÃO SE COGITOU DE DEMONSTRAR
QUALQUER DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1967 PP-01625 EMENT VOL-00693-02 PP-00618
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO MOREIRA COIMBRA E OUTROS
ADV. : FELIPPINO SOLON
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000407
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 6.
ANALISE:(AMW). REVISÃO PROVISORIA:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 08.07.94, (AK ).
Alteração: 24/06/2014, CRH.
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