STF RE 56492 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO - PROPRIETARIO RESIDENTE EM PREDIO ALHEIO. ALHEIO, PARA
RETOMADA DO PRÓPRIO , A FIM DE NELE RESIDIR, NÃO PRECISA PROVAR A
NECESSIDADE, QUE E PRESUMIDA, FICANDO SUJEITO AS PENALIDADES LEGAIS
SE DA DESTINO DIVERSO AO IMÓVEL. (LEI 1.300, ART. 15, II). O ONUS DA
PROVA SOBRE FATO CONTESTADO PELA PARTE ADVERSA INCUMBE A QUEM O
ALEGA (ART. 209 PARAGRAFO 2 DO C.P.C.).
Ementa
LOCAÇÃO - PROPRIETARIO RESIDENTE EM PREDIO ALHEIO. ALHEIO, PARA
RETOMADA DO PRÓPRIO , A FIM DE NELE RESIDIR, NÃO PRECISA PROVAR A
NECESSIDADE, QUE E PRESUMIDA, FICANDO SUJEITO AS PENALIDADES LEGAIS
SE DA DESTINO DIVERSO AO IMÓVEL. (LEI 1.300, ART. 15, II). O ONUS DA
PROVA SOBRE FATO CONTESTADO PELA PARTE ADVERSA INCUMBE A QUEM O
ALEGA (ART. 209 PARAGRAFO 2 DO C.P.C.).Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02254 EMENT VOL-00660-06 PP-02240
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : HELIO LEITE DE FARIA
ADV. : GERALDO AMARAL
RECDO. : JOÃO EVANGELISTA BELGA
ADV. : EMERSON TARDIEU PEREIRA
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