STF RE 56493 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CABE AO PRESIDENTE DAS CÂMARAS CRIMINAIS, QUE NÃO TOMOU PARTE NA
VOTAÇÃO E TINHA JURISDIÇÃO, PROFERIR O VOTO DE DESEMPATE.
Ementa
CABE AO PRESIDENTE DAS CÂMARAS CRIMINAIS, QUE NÃO TOMOU PARTE NA
VOTAÇÃO E TINHA JURISDIÇÃO, PROFERIR O VOTO DE DESEMPATE.Decisão
A Turma, unânime, conheceu do Recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
06/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04488 EMENT VOL-00606-03 PP-00896
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO. : YASHIYUKI HAYASI
ADV. : BASILEU GARCIA
Mostrar discussão