STF RE 56495 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPROMISSO IRREVOGAVEL DE VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR A VIGENCIA DA
LEI N. 3.912. O IMÓVEL LOCADO DESTINAVA-SE A FINS COMERCIAIS. MESMO
POR INSTRUMENTO PARTICULAR O COMPROMISSO ERA EFICAZ ENTRE PARTES E
PARA ESSE EFEITO O REGISTRO PODIA FAZER-SE A QUALQUER TEMPO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPROMISSO IRREVOGAVEL DE VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR A VIGENCIA DA
LEI N. 3.912. O IMÓVEL LOCADO DESTINAVA-SE A FINS COMERCIAIS. MESMO
POR INSTRUMENTO PARTICULAR O COMPROMISSO ERA EFICAZ ENTRE PARTES E
PARA ESSE EFEITO O REGISTRO PODIA FAZER-SE A QUALQUER TEMPO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Em votação unânime não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
09/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-03 PP-01295
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCA CÂNDIDA PEREIRA
ADV.: JOSÉ MARTINS STARLING
RECDOS.: PRUDENTE REIS E OUTRA
ADV.: CLAUDIO VIEIRA DA COSTA
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