STF RE 56504 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MINAS GERAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE,
NOS TERMOS DA SÚMULA 546. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.
Ementa
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MINAS GERAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE,
NOS TERMOS DA SÚMULA 546. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.Decisão
À unanimidade, conhecido e recebidos. - Plenário, 17-3-71.
Data do Julgamento
:
17/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1971 PP-01811 EMENT VOL-00833-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTE.: S.A. PHILIPS DO BRASIL
ADV. : CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS
EMBDA.: FAZENDA PÚBLIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : RAIMUNDO DE LIMA E SILVA
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