STF RE 56509 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INATIVOS MILITARES. QUANTITATIVO-AUXILIO PARA FARDAMENTO. VANTAGEM
INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PODIA CONCEDER
OUTRAS VANTAGENS ALÉM DAS QUE A LEI FEDERAL DISPÕE AO PASSAREM PARA
A INATIVIDADE MILITARES DAS POLICIAS ESTADUAIS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
INATIVOS MILITARES. QUANTITATIVO-AUXILIO PARA FARDAMENTO. VANTAGEM
INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PODIA CONCEDER
OUTRAS VANTAGENS ALÉM DAS QUE A LEI FEDERAL DISPÕE AO PASSAREM PARA
A INATIVIDADE MILITARES DAS POLICIAS ESTADUAIS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02968 EMENT VOL-00635-02 PP-00723
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADV. : OLEGÁRIO MAIA
RECDOS. : JOÃO MARQUES E OUTROS
ADV. : CÂNDIDO MARINHO
Mostrar discussão