STF RE 56514 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ALUGUEL ARBITRADO JUDICIALMENTE NOS TERMOS DA LEI 3.085, DE
29.12.56, ART. 6, VIGORA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL.
Ementa
O ALUGUEL ARBITRADO JUDICIALMENTE NOS TERMOS DA LEI 3.085, DE
29.12.56, ART. 6, VIGORA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1965 PP-00584 EMENT VOL-00611-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
REQTE.: SINDICATO DOS PROFESSÕRES EM ENSINO SECUNDÁRIO E PRIMPARIO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ PAULO MOUTINHO
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV.: GALUCO FROTA LOUZADA
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