STF RE 56565 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE FÍSICA (CEGUEIRA).
PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 33, PAR. 3., DE LEI
N. 2.370, DE 09.12.54. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE FÍSICA (CEGUEIRA).
PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 33, PAR. 3., DE LEI
N. 2.370, DE 09.12.54. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DENEGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, AUSÊNCIA,
DECISÃO RECORRIDA, MILITAR REFORMADO, INCAPACIDADE FÍSICA, CEGUEIRA,
PROMOÇÃO, CONCESSÃO, LEIS, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, ALEGAÇÕES, FALTA, (PC).
PC0776, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI
FEDERAL
Legislação
LEG-FED LEI-002370 ANO-1954 ART-00030 LET-A ART-00030 LET-D
ART-00033 PAR-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 10/11/99, (SVF).
Alteração: 05/12/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
11/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01355 EMENT VOL-00621-02 PP-00588
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: JOÃO NUNES DE ANDRADE
ADV.: BOAVENTURA F. NETTO
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