STF RE 56584 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"DURANTE AS FERIAS FORENSES, NA HIPÓTESE DE INTIMAÇÃO, O PRAZO
SOMENTE COMECARA A CORRER DO PRIMEIRO DIA QUE A ESTAS SE SEGUIR, NÃO
COMPUTAVEL O TAL DIA." RECURSO PROVIDO.
Ementa
"DURANTE AS FERIAS FORENSES, NA HIPÓTESE DE INTIMAÇÃO, O PRAZO
SOMENTE COMECARA A CORRER DO PRIMEIRO DIA QUE A ESTAS SE SEGUIR, NÃO
COMPUTAVEL O TAL DIA." RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01270 EMENT VOL-00651-02 PP-00743
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES.: MARCELO MARQUES DA FONSECA E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ MÁRIO PÔRTO
RECDA.: ALAYDE RODRIGUES DA SILVA
ADV.: CLÓVIS MORENO GONDIM
Mostrar discussão