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Jurisprudência


STF RE 56586 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI 1.156 E ART. 33 PAR. 2. DA LEI DE INATIVIDADE. PROMOÇÃO A SEGUNDO TENENTE.
Decisão
Não conhecido. Unânime.

Data do Julgamento : 08/06/1965
Data da Publicação : DJ 18-08-1965 PP-02020 EMENT VOL-00626-01 PP-00302
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECTE. : UNIÃO FEDERAL RECDOS. : NILTON ANDRADE DE FIGUEIREDO E OUTROS ADV. : WALDIR SANTANA
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