STF RE 56591 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO INCIDE SOBRE A COMPRA E VENDA,
DESDE QUE EXISTIA O COMPROMISSO ANTERIOR A LEI 3.470 DE 1958.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO INCIDE SOBRE A COMPRA E VENDA,
DESDE QUE EXISTIA O COMPROMISSO ANTERIOR A LEI 3.470 DE 1958.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-02 PP-00536
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES. : UNIÃO FEDERAL
RECDAS. : CÂNDIDA ROSA MESQUITA SAMPAIO E OUTRAS
ADV. : JOSÉ DE FEIVA CARVALHO
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