STF RE 56592 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DUPLA APOSENTADORIA. A APOSENTADORIA ESTATUTARIA E A SECURITARIA SE
DISCIPLINAM POR NORMAS DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DUPLA APOSENTADORIA. A APOSENTADORIA ESTATUTARIA E A SECURITARIA SE
DISCIPLINAM POR NORMAS DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
INADMISSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, VANTAGENS, LICENCA ESPECIAL,
TEMPO DE SERVIÇO, RELAÇÃO ESTATUTARIA, EFEITO, FIXAÇÃO, PROVENTOS,
(CAPFESP), MOTIVO, DIFERENÇA, NORMAS, DISCIPLINAMENTO, FORMA,
APOSENTADORIA.
AD1470, DUPLA APOSENTADORIA, ESTATUTARIA E SECURITARIA, DIFERENÇA,
Legislação
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00184
LEG-FED LEI-000593 ANO-1948
LEG-FED REG ART-00020 ART-00036
REFERE-E A LEI 593/48.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/09/00, (MLR).
Alteração: 15/01/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
11/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1965 PP-00476 EMENT VOL-00610-02 PP-00382 RTJ VOL-00032-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇO PÚBLICOS
ADV.: HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO
RECORRIDOS: RUBEM FERREIRA DE ARAUJO DE OUTROS
ADV.: WALDIR MORGADO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00184
LEG-FED LEI-000593 ANO-1948
LEG-FED REG ART-00020 ART-00036
REFERE-E A LEI 593/48.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/09/00, (MLR).
Alteração: 15/01/2015, OJR.
Mostrar discussão