STF RE 56596 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO
EFETIVO. A DEMISSAO NÃO PODERIA SER FEITA 'AD NUTUM'. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO
EFETIVO. A DEMISSAO NÃO PODERIA SER FEITA 'AD NUTUM'. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00799 EMENT VOL-00614-02 PP-00499 RTJ VOL-00032-01 PP-00435
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV. : PAULO CESAR GONTIJO
RECDOS. : MARIA DE LOURDES PUGLIESI BRANCO FILHA E OUTROS
ADV. : PAULO GUIMARÃES
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