STF RE 56646 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO - VENCIMENTOS. SALARIO MINIMO.
A SOMA DOS VENCIMENTOS COM O ABONO E QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO
SALARIO MINIMO. PROCEDENTES.
Ementa
FUNCIONALISMO - VENCIMENTOS. SALARIO MINIMO.
A SOMA DOS VENCIMENTOS COM O ABONO E QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO
SALARIO MINIMO. PROCEDENTES.Decisão
Não conheceram do Recurso, contra os votos dos Ministros Hermes Lima e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
31/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1965 PP-02020 EMENT VOL-00626-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ALUISIO MARTINS E OUTROS
ADV. : LUIZ DUTRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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