STF RE 56648 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOBRE OS HONORARIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE. COM A
HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ, NA INCIDE O IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA
MORTIS. (SÚMULA 115).
Ementa
SOBRE OS HONORARIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE. COM A
HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ, NA INCIDE O IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA
MORTIS. (SÚMULA 115).Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
18/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04441 EMENT VOL-00678-07 PP-02835
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: EDGARDE DE PAULA SOUSA TIBIRIGÁ (ESPÓLIO)
ADV.: DIÓGENES ROLIM ALBUQUERQUE
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: GILBERTO DE ARAÚJO LEITE
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