STF RE 56650 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO,
OU PARTE DELA, REALIZADA PELO ADQUIRENTE, MAS SOBRE O QUE TIVER SIDO
CONSTRUIDO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO DO TERRENO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO,
OU PARTE DELA, REALIZADA PELO ADQUIRENTE, MAS SOBRE O QUE TIVER SIDO
CONSTRUIDO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO DO TERRENO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02254 EMENT VOL-00660-07 PP-02262
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : ANTONIO FRANCO DA COSTA
RECDO. : GABRIEL HILÚ
ADV. : ANTONIO MANSUR
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