STF RE 56653 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUMENTO DE CAPITAL DE BANCO, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.
O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO E A APROVAÇÃO GOVERNAMENTAL
DO ATO DA ASSEMBLÉIA GERAL, POIS OS BANCOS ESTAO SUBMETIDOS A UM
REGIME LEGAL ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AUMENTO DE CAPITAL DE BANCO, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.
O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO E A APROVAÇÃO GOVERNAMENTAL
DO ATO DA ASSEMBLÉIA GERAL, POIS OS BANCOS ESTAO SUBMETIDOS A UM
REGIME LEGAL ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
03/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1965 PP-02758 EMENT VOL-00633-02 PP-00643
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SALOMÃO MENEZES JÚNIOR
RECDO.: BANCO FRANCÊS E ITALIANO PARA A AMÉRICA DO SUL S/A
ADV.: PAULO VIEIRA