STF RE 56657 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. ASSENTOU QUE E DE NATUREZA PESSOAL O
DIREITO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO, A
QUE SE REFERIU O ART. 9 DA LEI 3 912, DE 3-7-61.
Ementa
A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. ASSENTOU QUE E DE NATUREZA PESSOAL O
DIREITO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO, A
QUE SE REFERIU O ART. 9 DA LEI 3 912, DE 3-7-61.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00937 EMENT VOL-00686-02 PP-00684
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ BARBOSA DO NASCIMENTO E SUA MULHER
ADV. : VICTOR RODRIGUES MACHADO
RECDOS. : ANTONIO FERNANDES COUCEIRO E OUTROS
ADV. : JULIO VIEIRA FILHO
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