STF RE 56670 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O DESQUITADO E CASADO E ASSIM PODE SER BENEFICIADO PELA LEI. DO
DECIDIDO EM DESPACHO SANEADOR CABE APELO.
Ementa
O DESQUITADO E CASADO E ASSIM PODE SER BENEFICIADO PELA LEI. DO
DECIDIDO EM DESPACHO SANEADOR CABE APELO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1964 PP-03056 EMENT VOL-00591-01 PP-00287 ADJ 01-10-1964 PP-00762
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BARBOSA EZEQUIEL BICHARA
RECORRIDO: JOCHWETA ZAKON
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