STF RE 56687 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não renovada a locação regida pelo Dec. 24.150, de 20.04.34,
aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato
(Súm. 375).
Ementa
Não renovada a locação regida pelo Dec. 24.150, de 20.04.34,
aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato
(Súm. 375).Decisão
Por unanimidade de votos, a turma conheceu e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
28/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1964 PP-03056 EMENT VOL-00591-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL DE CARVALHO (ESPÓLIO)
ADV. FABRINO BANDEIRA
RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO DE AGUIAR
ADV. ANTONIO PEREIRA ROSA
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