STF RE 56696 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 20-4-34, O LOCATÁRIO NÃO
TEM DIREITO À PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA L. 1.300, DE 28.12.50.
(SUM. 123)
Ementa
SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 20-4-34, O LOCATÁRIO NÃO
TEM DIREITO À PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA L. 1.300, DE 28.12.50.
(SUM. 123)Decisão
Receberam os embargos, contra os votos dos Ministros Evandro Lins, Hermes Lima e Victor Nunes.
Data do Julgamento
:
27/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1965 PP-02121 EMENT VOL-00627-01 PP-00312
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
EMBTE.: WASHINGTON DE ALMEIDA
ADV.: DÉCIO MIRANDA
EMBDO.: HENRIQUE DA SILVA PINTO JÚNIOR
ADV.: ÁUREO ALVIM BOTELHO