STF RE 56701 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. LEI Nº 3.780, DE 12.7.60. APÓS
O ADVENTO DESTE DIPLOMA LEGAL, SUA CONCESSÃO ESTÁ SUBORDINADA A
CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS EM LEI. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. LEI Nº 3.780, DE 12.7.60. APÓS
O ADVENTO DESTE DIPLOMA LEGAL, SUA CONCESSÃO ESTÁ SUBORDINADA A
CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS EM LEI. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Conhecido, mas não provido, unânimemente. - 2ª T., em 23.4.68.
Data do Julgamento
:
23/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02454 EMENT VOL-00732-07 PP-02361
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : GERALDO WILSON LOUREIRO SENRA E OUTROS
ADV. : SELMA SIQUEIR
RECDA. : UNIÃO FEDERAL