STF RE 56706 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EM CASO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR,
DEVERA ESTE, PARA PODER RECORRER, FAZER O DEPOSITO DENTRO DE CINCO
DIAS, DEPOIS DE JULGADA A LIQUIDAÇÃO (DEC.-LEI 7.036, ART. 64,
PARAGRAFOS 3. E 4.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EM CASO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR,
DEVERA ESTE, PARA PODER RECORRER, FAZER O DEPOSITO DENTRO DE CINCO
DIAS, DEPOIS DE JULGADA A LIQUIDAÇÃO (DEC.-LEI 7.036, ART. 64,
PARAGRAFOS 3. E 4.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00297 EMENT VOL-00680-02 PP-00760
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTES
ADV. : ADA PALLEGRINI
RECDO. : LUIZ GONZAGA SILVA
ADV. : WALDY ATTIÉ
Mostrar discussão